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Conteúdo Programático
Língua Portuguesa
- Leitura e interpretação de texto, variações linguísticas, funções da linguagem, tipos e gêneros textuais, coesão e coerência textuais.
- Ortografia (conforme as regras do Acordo Ortográfico vigente): emprego de letras, uso de maiúsculas e minúsculas, acentuação tônica e gráfica, e pontuação.
- Fonologia: letra e fonema, encontros vocálicos/consonantais e dígrafos.
- Morfologia: elementos mórficos, estrutura e processos de formação de palavras, classes de palavras.
- Sintaxe: termos da oração, períodos simples e compostos, orações coordenadas e subordinadas, regência nominal e verbal, crase.
- Semântica: significação dos vocábulos, denotação, conotação, sinonímia, antonímia, homonímia e paronímia; polissemia e ambiguidade, concordâncias nominal e verbal, sentidos e usos das figuras de linguagem.
Legislação
- Lei nº 9.503/1997 (Código de Trânsito Brasileiro) e suas alterações.
- Resolução CONTRAN nº 985, de 15 de dezembro de 2022, incluído seu Anexo (Manual Brasileiro de Fiscalização de Trânsito).
- Lei Federal nº 8.069 de 13.07.1990 - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA).
- Lei Federal nº 10.741 de 01/10/2003 - Estatuto do Idoso.
- Lei Federal nº 10.826 de 22.12.2003 - Estatuto do Desarmamento.
- Lei Federal nº 11.340 de 07.08.2006 - Estatuto da Mulher (Lei Maria da Penha).
- Lei Federal nº 12.288 de 20/07/2010 - Estatuto da Igualdade Racial.
- Lei nº 11.343, de 23 de agosto de 2006 (Lei de Drogas).
- Lei 4.315/24 - Estatuto da Guarda Civil Municipal de Santo Antônio de Pádua.
Direito Administrativo
- Princípios constitucionais da Administração Pública previstos no art. 37 da Constituição Federal.
- Atos administrativos: conceito, elementos, características, mérito administrativo, formação e efeitos, classificação e espécies, procedimento administrativo, extinção, invalidação e revogação.
- Poderes e deveres dos administradores públicos: uso e abuso de poder.
- Poderes da Administração: poder regulamentar, hierárquico, disciplinar e poder de polícia administrativa (conceito, competência, originário e delegado, fundamentos, finalidade, formas de atuação, limites, características, legitimidade e sanções).
- Responsabilidade administrativa: responsabilidade civil no direito brasileiro, aplicação da responsabilidade objetiva, reparação do dano e direito de regresso.
- Agentes públicos: regimes jurídicos funcionais, servidores públicos, normas constitucionais específicas, direitos e deveres, responsabilidades, concurso público, acessibilidade, estabilidade, remuneração e acumulação de cargos e funções, sindicância e processo administrativo.
- Processo administrativo.
- Bens públicos: conceito, classificação, características e uso dos bens públicos por particulares.
- Princípios fundamentais da Constituição da República (artigo 1º ao 4º da CF/88).
- Da organização Político-Administrativa (artigos 18 e 19 da CF/88); Dos Municípios (artigos 29 a 31 da CF/88).
- Da Segurança Pública (artigo 144).
- Noções de Direitos Humanos e Cidadania; Direitos e Garantias Fundamentais: Direitos e Deveres Individuais e Coletivos; Direitos sociais; Direitos Políticos (artigo 5º a 16 da CF/88).
Direito Penal
- Aplicação da lei penal no tempo e no espaço.
- Conceito e estrutura do crime: tipicidade, ilicitude e culpabilidade.
- Crimes em espécie: crimes contra a pessoa; crimes contra o patrimônio; crimes contra a dignidade sexual; crimes contra a incolumidade pública; crimes contra a fé pública; crimes contra a Administração Pública.
Direito Constitucional
- Princípios fundamentais da Constituição da República (arts. 1º ao 4º da CF/88).
- Dos Direitos e Deveres Individuais e Coletivos (art. 5º da CF/88).
- Da organização Político Administrativa (arts. 18 e 19 da CF/88).
- Da União (arts. 20 a 24 da CF/88); Dos Estados Federados (arts. 25 a 28 da CF/88); Dos Municípios (arts. 29 a 31 da CF/88).
- Normas Constitucionais relativas à Administração Pública e ao Servidor Público (arts. 37 a 41 da CF/88).
- Organização dos Poderes (arts. 44 a 135 da CF/88).
- Do Estado de Defesa e do Estado de Sítio (arts. 136 a 141 da CF/88).
- Das Forças Armadas (arts.142 a 143 da CF/88); Da Segurança Pública (Art. 144).
Direitos Humanos e Cidadania
- Direitos e Garantias Fundamentais: Direitos e Deveres Individuais e Coletivos; Direitos Sociais; Nacionalidade; Direitos Políticos (arts. 5º a 16 da CF/88).
- Lei Federal nº 13.869/2019 (Abuso de autoridade).
- Lei Federal nº 4.717/1965 (Ação Popular).
- Lei Federal nº 7.716/1989 (Crimes resultantes de preconceitos de raça ou de cor).
- Apresentação e uso de documento de identificação pessoal (Leis Federais nº 5.553/1968 e 12.037/2009).
- Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei Federal nº 8.069/1990): Título II (arts. 98 a 102); Título III (arts. 103 a 111).
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